Enunciado
No que diz respeito à prescrição e à decadência do crédito tributário e à solidariedade na responsabilidade tributária, assinale a opção correta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: C
A alternativa C está correta porque o art. 125, III, do CTN estabelece que, salvo disposição de lei em contrário, "a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais".
Base legal: Fundamento: arts. 124, 125 e 174, § 1º, I, do CTN Art. 124 : "São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas...
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