Enunciado
Maria foi notificada, fora do domicílio informado ao fisco, a pagar imposto de renda, tendo tomado conhecimento da cobrança somente após a propositura de execução fiscal. Em razão da dívida, seu automóvel foi penhorado e, quinze dias após a penhora, o advogado de Maria foi acionado e pretende alegar, em matéria de defesa e pelo meio processual adequado, a decadência do referido tributo. Com relação a essa situação hipotética e a aspectos legais a ela correlacionados, assinale a opção correta à luz do entendimento dos tribunais superiores.
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Gabarito: A
A alternativa A está correta porque o executado deverá, no prazo dos embargos, alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas, até três, ou, a critério do juiz, até o dobro desse limite (art. 16, § 2º, da Lei 6.830/1980).
Base legal: Fundamento: art. 16, § 2º, e art. 38 da Lei 6.830/1980; arts. 127, 173 e 174 do CTN; Súmula 393 do STJ Lei 6.830/1980, art. 16. O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: [...] III - da...
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