Enunciado
A prescrição intercorrente pode ser decretada de ofício no processo de execução fiscal
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Gabarito: C
A alternativa C está correta porque reproduz a regra do art. 40, § 4º, da Lei 6.830/1980 (LEF): decorrido o prazo prescricional a partir do arquivamento, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. O STJ sistematizou o procedimento do art. 40 da LEF no REsp 1.340.553/RS (1ª Seção, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j.
Base legal: Fundamento: art. 40, §§ 4º e 5º, da Lei 6.830/1980 e Temas 566 e 568 do STJ Art. 40, § 4º. Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública...
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