Enunciado
A respeito da fiscalização tributária, assinale a opção correta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
A alternativa A está correta porque o art. 198, § 3º, I, do CTN diz expressamente que não é vedada a divulgação de informações relativas a representações fiscais para fins penais. É uma exceção ao sigilo fiscal do caput do art. 198.
Base legal: Fundamento: Art. 198, § 3º, I, do CTN CTN, art. 198, § 3º: "Não é vedada a divulgação de informações relativas a: I – representações fiscais para fins penais; II – inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública; [...]"...
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