Questão comentada PGE-ES 2025 Cebraspe – Procurador do Estado – Questão 25: Administração Tributária e Fiscalização

1. A.É permitido à fazenda pública divulgar informações relativas a representações fiscais para fins penais dos contribuintes.
2. B.É vedado o compartilhamento da íntegra do procedimento de fiscalização da Receita Federal do Brasil com o Ministério Público, sem autorização judicial.
3. C.O CTN dispensa a autoridade administrativa de realizar a lavratura de termo no início do procedimento fiscal.
4. D.A imunidade ou isenção impede as pessoas físicas ou jurídicas de serem fiscalizadas em relação aos tributos abrangidos por tais condições.
5. E.É vedado o fornecimento, pelos bancos, sem autorização judicial, de informações sobre a movimentação financeira do contribuinte ao fisco.

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