Enunciado
Julgue os itens a seguir, acerca das competências tributárias e das repartições de receitas, com base nas disposições constitucionais e na jurisprudência do STF. As fundações instituídas e mantidas pelo poder público podem ser enquadradas no conceito de entidade beneficente de assistência social, sendo-lhes, nesse caso, permitido o gozo da imunidade relativa às contribuições sociais.
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Gabarito: B
Errado. O item está errado porque o Plenário do STF decidiu o contrário nos embargos de divergência no AgR no RE 1.243.414 (rel. Min. Roberto Barroso, sessão virtual de 25/8 a 1º/9/2023): a imunidade do art. 195, § 7º, da Constituição alcança somente entidades não estatais que exerçam atividades de interesse coletivo em colaboração com o Estado.
Base legal: Fundamento: STF, RE 1.243.414 AgR-EDv (Plenário, 2023) Ementa: "(...) IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 195, § 7º, DA CF/1988. EXTENSÃO ÀS FUNDAÇÕES PÚBLICAS. IMPOSSIBILIDADE. (...) 2. Os entes públicos já gozam da presunção...
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