Questão comentada TCDF 2024 Cebraspe – Procurador do Ministério Público de Contas – Questão 183: Princípio da Legalidade Tributária

Enunciado

No que se refere a aspectos relativos à obrigação tributária, ao crédito tributário e à responsabilidade tributária, julgue os itens a seguir, considerando o disposto no Código Tributário Nacional (CTN) e a jurisprudência do STF. A definição do prazo de recolhimento do tributo prescinde da observância do princípio da legalidade, razão por que é admitida, por exemplo, a instituição de regime de antecipação tributária do ICMS, desde que sem substituição, por meio de decreto do Poder Executivo.

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Gabarito: B

Errado. O item está errado por causa da segunda parte. A fixação do prazo de recolhimento pode, de fato, ser feita por norma infralegal, como lembra a justificativa da banca ao citar o RE 546.316 AgR (rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, julgado em 18/10/2011), mas a antecipação do ICMS sem substituição tributária exige lei em sentido estrito, e não decreto.

Base legal: Fundamento: Tema 456 de repercussão geral do STF (RE 598.677, rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, tese fixada em 2021) Tese: "A antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à...

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