Questão comentada TCDF 2024 Cebraspe – Procurador do Ministério Público de Contas – Questão 184: Fato Gerador

Gabarito: B

Errado. O item está errado porque o CTN manda fazer o contrário. Pelo art. 118, a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros, da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos (inciso I) e dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos (inciso II).

Base legal: Fundamento: art. 118 do CTN "Art. 118. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se: I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como...