Enunciado
No que se refere a aspectos relativos à obrigação tributária, ao crédito tributário e à responsabilidade tributária, julgue os itens a seguir, considerando o disposto no Código Tributário Nacional (CTN) e a jurisprudência do STF. O erro da administração pública na edição de uma norma complementar relativa a determinado imposto gera ao contribuinte o direito à repetição de indébito, caso o tributo tenha sido recolhido em observância àquela norma.
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Gabarito: B
Errado. O item está errado porque a consequência que o CTN prevê para o contribuinte que segue a norma complementar não é a repetição do tributo. Pelo art. 100, parágrafo único, a observância das normas complementares exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização monetária da base de cálculo.
Base legal: Fundamento: art. 100, parágrafo único, do CTN "Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades...
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