Enunciado
Considerando as alterações promovidas pela EC n.º 132/2023, julgue os itens que se seguem, relativos a impostos. As receitas obtidas pela União com a arrecadação do imposto sobre produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, também conhecido como imposto seletivo, não poderão ser repartidas com os demais entes federados.
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Gabarito: B
Errado. O item está errado porque o imposto seletivo (art. 153, VIII) entra na repartição de receitas.
Base legal: Fundamento: arts. 153, VIII, e 159, I, da Constituição Federal (redação da EC 132/2023) Art. 153: "Compete à União instituir impostos sobre: (...) VIII - produção, extração, comercialização ou importação de bens e...
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