Enunciado
Empresa impetrou mandado de segurança para convalidar compensação de créditos de ICMS decorrentes de tributos pagos indevidamente e obter declaração de extinção dos créditos tributários registrados em sua contabilidade.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
O mandado de segurança não é cabível para convalidar compensação tributária já realizada pelo contribuinte, nem para obter declaração judicial de extinção de créditos tributários lançados em sua contabilidade.
Base legal: Súmula 460 do STJ: “É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.” Súmula 213 do STJ: “O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do...
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