Enunciado
Assinale a alternativa correta sobre a interpretação e integração da Legislação Tributária.
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Gabarito: C
A alternativa C está correta porque o texto é o do art. 110 do CTN: "A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias".
Base legal: Fundamento: arts. 108 a 111 do Código Tributário Nacional Art. 108, § 1º O emprêgo da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei. § 2º O emprêgo da eqüidade não poderá resultar na dispensa...
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