Questão comentada TRF-6 2025 FGV – Juiz Federal Substituto – Questão 67: Responsabilidade Tributária

1. A.A execução fiscal pode ser redirecio nada à sucessora sem necessidade de alterar a CDA, pois a incorporação não foi informada ao Fisco e o lançamento ocorreu em nome da empresa sucedida.
2. B.O redirecionamento só é possível após a substituição da CDA, pois a falta de comunicação ao Fisco não exime a Administração de corrigir o sujeito passivo.
3. C.O lançamento é nulo se realizado em nome da sucedida, ainda que a incorporação não tenha sido comunicada, devendo a Fazenda constituir novo crédito em nome da sucessora.
4. D.O registro da incorporaçã o na Junta Comercial gera automaticamente efeitos perante o Fisco, dispensando comunicação específica.
5. E.A responsabilidade da empresa sucessora limita - se aos tributos cujo fato gerador ocorreu antes da incorporação, não abrangendo obrigações posteriores.

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