Questão comentada PGM Aracaju 2024 Cebraspe – Procurador do Município – Questão 108: Parcelamento do Solo Urbano

Gabarito: A

Certo. O item está correto porque, pelo art. 22 da Lei 6.766/1979, desde a data de registro do loteamento passam a integrar o domínio do Município as vias e praças, os espaços livres e as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos constantes do projeto e do memorial descritivo.

Base legal: Fundamento: art. 22 da Lei 6.766/1979 "Art. 22. Desde a data de registro do loteamento, passam a integrar o domínio do Município as vias e praças, os espaços livres e as áreas destinadas a edifícios públicos e outros...