Enunciado
Julgue os itens a seguir, com base na Lei n.º 6.766/1979, que regula o parcelamento do solo urbano, na Lei n.º 13.465/2017, que trata da regularização fundiária urbanística, na Lei n.º 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) e na jurisprudência do STJ, no que couber. Em cada loteamento, o município poderá exigir uma reserva de área não edificável destinada aos equipamentos urbanos, à exceção da rede telefônica e do gás canalizado.
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Gabarito: B
Errado. O item está errado porque a lei não exclui a rede telefônica nem o gás canalizado.
Base legal: Fundamento: art. 5º e parágrafo único da Lei 6.766/1979 "Art. 5º O Poder Público competente poderá complementarmente exigir, em cada loteamento, a reserva de faixa non aedificandi destinada a equipamentos urbanos...
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