Questão comentada PGM Aracaju 2024 Cebraspe – Procurador do Município – Questão 70: Desapropriação

Gabarito: A

Certo. O item está correto porque a desapropriação de bens de domínio dos municípios pelos estados exige, em regra, autorização legislativa (art. 2º, § 2º, do DL 3.365/1941). A Lei 14.620/2023 incluiu o § 2º-A, que dispensa essa autorização quando a desapropriação for realizada mediante acordo entre os entes federativos, no qual serão fixadas as responsabilidades financeiras pelo pagamento das indenizações.

Base legal: Fundamento: art. 2º, §§ 2º e 2º-A, do DL 3.365/1941 (redação da Lei 14.620/2023) "§ 2º Será exigida autorização legislativa para a desapropriação dos bens de domínio dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal...