Enunciado
Julgue os itens subsequentes, a respeito da desapropriação e da proteção do patrimônio cultural, considerando, no que couber, a jurisprudência do STF. No caso de desapropriação em que seja necessária a complementação da indenização, ao final do processo expropriatório, o pagamento deverá ser realizado mediante depósito judicial direto se o poder público não estiver em dia com os precatórios.
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Gabarito: A
Certo. O item está correto porque reproduz a tese do Tema 865 da repercussão geral (RE 922.144, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Plenário, mérito julgado em 19/10/2023): "No caso de necessidade de complementação da indenização, ao final do processo expropriatório, deverá o pagamento ser feito mediante depósito judicial direto se o Poder Público não estiver em dia com os precatórios".
Base legal: Fundamento: STF, Tema 865 da repercussão geral (RE 922.144, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Plenário, 19/10/2023) Tese: "No caso de necessidade de complementação da indenização, ao final do processo expropriatório...
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