Questão comentada PGM Aracaju 2024 Cebraspe – Procurador do Município – Questão 73: Meio Ambiente na Constituição

Gabarito: B

Errado. O item está errado porque os requisitos da função social da propriedade rural são simultâneos , não alternativos. O art. 186 da CF exige que a propriedade atenda, ao mesmo tempo, a todos os requisitos, e o inciso II reúne no mesmo requisito a "utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente".

Base legal: Fundamento: art. 186, II, da CF "Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos: I...