Enunciado
Em relação ao regime constitucional brasileiro sobre meio ambiente, julgue os itens a seguir. Para o atendimento da função social em propriedades rurais, a preservação ambiental é um requisito alternativo à utilização adequada dos recursos naturais disponíveis.
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Gabarito: B
Errado. O item está errado porque os requisitos da função social da propriedade rural são simultâneos , não alternativos. O art. 186 da CF exige que a propriedade atenda, ao mesmo tempo, a todos os requisitos, e o inciso II reúne no mesmo requisito a "utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente".
Base legal: Fundamento: art. 186, II, da CF "Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos: I...
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