Enunciado
Em relação ao regime constitucional brasileiro sobre meio ambiente, julgue os itens a seguir. Pelo princípio da precaução, incumbe ao empreendedor o encargo de demonstrar que a sua atividade econômica é segura do ponto de vista ambiental, não podendo ele alegar incertezas científicas.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
Certo. O item está correto porque o gabarito é compatível com a jurisprudência do STJ.
Base legal: Fundamento: Súmula 618 do STJ; STJ, REsp 972.902 e REsp 2.065.347 Súmula 618 do STJ: "A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental." STJ, REsp 972.902, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma...
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