Questão comentada TCDF 2024 Cebraspe – Procurador do Ministério Público de Contas – Questão 126: Princípios do Direito Ambiental

No que diz respeito aos princípios estruturantes do direito ambiental, ao dano ambiental e às respectivas responsabilidades administrativa, civil e penal, julgue os itens a seguir, considerando, no que couber, a jurisprudência dos tribunais superiores. O princípio da precaução pressupõe a inversão do ônus probatório em ação indenizatória decorrente de dano ambiental e, por consequência, transfere ao empreendedor da atividade potencialmente perigosa o ônus de demonstrar que sua conduta não ensejou riscos para o meio ambiente.