Questão comentada PGM Aracaju 2024 Cebraspe – Procurador do Município – Questão 64: Parcelamento do Solo Urbano

Gabarito: A

Certo. O item está correto porque reproduz o art. 18, caput, da Lei 6.766/1979: aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deve submetê-lo ao registro imobiliário dentro de 180 dias, sob pena de caducidade da aprovação, acompanhado dos documentos listados nos incisos.

Base legal: Fundamento: art. 18, caput, da Lei 6.766/1979 "Art. 18. Aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de...