Enunciado
Com referência à execução penal e ao regramento internacional de tratamento das pessoas presas, julgue os itens subsequentes. As diretrizes das regras de Bangkok, emanadas da Assembleia-Geral da ONU, restringem o tratamento às mulheres presas adultas; consequentemente, não se incluem em tais regras as adolescentes infratoras.
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Gabarito: B
Errado. As Regras das Nações Unidas para o tratamento de mulheres presas e medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras (Regras de Bangkok, aprovadas pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 2010, a partir de projeto recomendado pelo Conselho Econômico e Social na Resolução 2010/16, de 22/7/2010) alcançam também as adolescentes.
Base legal: Fundamento: Regras 36 e 65 das Regras de Bangkok (tradução oficial do CNJ) Regra 36: "Autoridades prisionais deverão colocar em prática medidas para atender às necessidades de proteção das adolescentes privadas de...
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