Questão comentada MPMT 2026 FGV – Promotor de Justica Substituto – Questão 12: Jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos

O Caso Favela Nova Brasília vs. Brasil, julgado pela Corte In teramericana de Direitos Humanos, em 16 de fevereiro de 2017, resultou na condenação do Estado brasileiro por violações ocorridas em duas incursões policiais realizadas pela Polícia Civil do Rio de Janeiro, em 1994 e 1995, que culminaram em 26 mortes e em atos de violência sexual contra três mulheres. A respeito das conclusões adotadas pela Corte no julgamento, analise as afirmativas a seguir. I. O Brasil foi responsabilizado pela violação dos direitos às garantias judiciais e à proteção judicial em razão da falta de independência das investigações relativas às mortes ocorridas em operações policiais, conduzidas pelas mesmas delegacias da Polícia Civil envolvidas nas incursões, com determinação de que, desde a notitia criminis, tais investigações sejam dele gadas a órgão independente da força pública envolvida no incidente. II. O Brasil foi responsabilizado pela violação do dever de investigar a violência sexual praticada por agentes estatais contra três mulheres durante a incursão de 1994, em aplicação diret a do art. 7º da Convenção de Belém do Pará, tendo a Corte considerado que os estupros deveriam ter sido investigados como possíveis atos de tortura. III. A Corte determinou ao Brasil a substituição das expressões "auto de resistência" e "resistência seguid a de morte" pela expressão "lesão corporal ou homicídio decorrente de oposição à intervenção policial", admitindo a permanência do conceito de "oposição" ou "resistência" como categoria descritiva dos registros e investigações policiais. Está correto o que se afirma em