Questão comentada MPRJ 2025 FGV – Promotor de Justica Substituto – Questão 78: Conselho Tutelar

1. A.Deflagrar o procedimento visando à apuração de irregularidades em entidade governamental e não - governamental, na forma dos Arts. 191 a 193 do ECA.
2. B.Deflagrar procedimento visando à imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteçã o à criança e ao adolescente, na forma dos Arts. 194 a 197 do ECA.
3. C.Determinar a medida de acolhimento institucional de crianças e adolescentes (Art. 101, inciso VII, do ECA), nas hipóteses de vulnerabilidade e risco descritas no Art. 98 do ECA.
4. D.Apl icar a medida de advertência aos pais, aos integrantes da família ampliada, aos responsáveis, aos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou a qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá - los, educá - los ou prote gê - los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto. (Art. 18 - B, inciso V, c/c Art. 129, inciso VII, ambos do ECA).
5. E.Receber a relação de alunos faltosos, nos termos do Art. 12, inciso VIII, da Lei nº 9.394/1996, e aplicar as medidas protetivas do Art. 101, incisos I a VI, do ECA e as medidas pertinentes aos genitores, previstas no Art. 129, incisos I a VII, do ECA, comunicando ao Ministério Públic o o eventual descumprimento das medidas aplicadas para as providências judiciais cabíveis.

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