Enunciado
Acerca das disposições do Estatuto do Idoso e da Lei Brasileira de Inclusão, julgue os itens a seguir. Na hipótese da prática ou incitação de discriminação de pessoa em razão de sua deficiência, por intermédio de meios de comunicação social, o juiz poderá determinar, a pedido do
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Gabarito: B
A alternativa E (Errado) é o gabarito oficial. O item está incorreto porque, nos termos do art. 88, § 3º, da Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão), as medidas de cessação ou interdição de mensagens discriminatórias em meios de comunicação podem ser determinadas pelo juiz 'ouvido o Ministério Público ou a pedido deste', não havendo previsão legal para que sejam determinadas a pedido do ofendido.
Base legal: Artigo 88, § 3º, da Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência)
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