Enunciado
De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, o direito à moradia da pessoa com deficiência garante-lhe prioridade nos programas públicos habitacionais, mediante a reserva de
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Gabarito: A
A alternativa A está correta, pois o art. 32, § 1º, inciso I, da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) estabelece expressamente a reserva de, no mínimo, 3% das unidades habitacionais nos programas públicos ou subsidiados para atendimento à pessoa com deficiência.
Base legal: Artigo 32, § 1º, inciso I, da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)
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