Enunciado
ou páginas de informação na Internet, mas somente ao fim do inquérito policial. A Lei Brasileira de Inclusão assegura que, quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, a qual pode afetar somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
A alternativa C está correta porque, nos termos do art. 85 da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a curatela é uma medida extraordinária que afeta tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, preservando os direitos existenciais da pessoa.
Base legal: Artigo 85, caput e § 1º, da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)
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