Enunciado
A respeito da situação hipotética apresentada e dos aspectos legais a ela relacionados, julgue os itens a seguir. Antes da expedição da licença, o órgão estadual de meio ambiente deverá desenvolver o estudo prévio de impacto ambiental (EIA) e emitir o respectivo relatório de impacto ambiental (RIMA), para evitar, mitigar e compensar os impactos ambientais do empreendimento.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
A alternativa E (Errado) está correta porque a elaboração do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) é de responsabilidade técnica e financeira do próprio empreendedor (proponente do projeto), e não do órgão ambiental estadual, ao qual compete apenas analisar, vistoriar e decidir sobre a concessão da licença.
Base legal: Artigo 225, § 1º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, e Artigo 8º da Resolução CONAMA nº 01/1986.
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