Questão comentada MPSE 2022 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 7: Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos

1. A.O Brasil não reconheceu a competência jurisdicional da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
2. B.Se o ato violador de direitos humanos for cometido por um estado-membro da Federação brasileira, caberá a este responder e apresentar defesa perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
3. C.Apenas Estados-parte da Organização dos Estados Americanos podem apresentar petições de denúncia ou queixa à Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
4. D.Queixa ou denúncia pendente de análise em outra instância internacional não impede sua admissão pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
5. E.Antes de submeter um caso à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, é necessário, como regra, que tenham sido interpostos e esgotados os recursos da jurisdição interna do Estado-parte.

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