Enunciado
No que diz respeito ao Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos, assinale a opção correta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: E
A alternativa E está correta porque, de acordo com o artigo 46, 1, 'a', da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), a admissibilidade de uma petição perante a Comissão Interamericana exige, como regra geral, que tenham sido interpostos e esgotados os recursos da jurisdição interna do Estado-parte.
Base legal: Artigos 44, 46, 1, 'a' e 'c', da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), promulgada no Brasil pelo Decreto nº 678/1992.
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)Próxima questão desta prova
Questão comentada MPSE 2022 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 8: Direitos e Garantias FundamentaisMais questões sobre o tema
- Questão comentada MPPA 2022 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 94: Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos
- Questão comentada OAB 2016 FGV – XXI Exame de Ordem Unificado: Maria deu entrada em uma maternidade pública já em trabalho de parto. Contudo...
- Questão comentada TJRJ 2023 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 80: Caso Gomes Lund e Lei de Anistia
- Questão comentada TJRJ 2023 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 78: Direito Antidiscriminatório
- Questão comentada TJRJ 2023 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 79: Sistema Interamericano de Direitos Humanos