Questão comentada PCDF 2021 Cebraspe – Escrivão de Polícia – Questão 89: Direitos Humanos na Constituição Federal

Gabarito: A

Certo. O item está correto porque o art. 109, § 5º, da CF (incluído pela EC 45/2004) permite que o Procurador-Geral da República, "com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte", suscite perante o STJ, em qualquer fase do inquérito ou do processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

Base legal: Fundamento: art. 109, V-A e § 5º, da CF "§ 5º Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados...