Enunciado
Sobre o controle de convencionalidade, assinale a afirmativa correta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: C
A alternativa C está correta porque parte do art. 5º, § 2º, da CF ("Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte") e descreve corretamente o controle interno de convencionalidade.
Base legal: Fundamento: art. 5º, § 2º, da CF; arts. 2º, 46 e 61 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Decreto 678/1992); art. 1º, I, da Recomendação CNJ 123/2022 CF, art. 5º, § 2º Os direitos e garantias expressos nesta...
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