Enunciado
No que se refere às atribuições do Ministério Público previstas no ECA, julgue os itens a seguir. I A legitimidade ativa do Ministério Público de ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente depende do exercício do poder familiar dos pais. II O adolescente que praticar ato infracional, ainda que venha a completar 18 anos de idade, ficará sujeito às normas do ECA, devendo cumprir eventual medida socioeducativa imposta a ele judicialmente, obedecido o limite máximo de idade de 21 anos. III O adolescente que alcançar a maioridade civil após praticar ato infracional afasta a legitimidade do Ministério Público para o acompanhamento da medida socioeducativa cabendo à execução penal. IV A legitimidade ativa do Ministério Público para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente independe de eles se encontrem em situação de violação de direitos. Estão certos apenas os itens
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Gabarito: B
II e IV. O item II está correto porque, nos termos da Súmula 605 do STJ e do art. 121, § 5º, do ECA, a superveniência da maioridade penal não extingue a medida socioeducativa em curso, que pode ser cumprida até o limite de 21 anos de idade.
Base legal: Súmula 594 do Superior Tribunal de Justiça (STJ); Súmula 605 do Superior Tribunal de Justiça (STJ); Artigo 121, § 5º, da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
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