Questão comentada MPRJ 2025 FGV – Promotor de Justica Substituto – Questão 80: Jurisprudência do STJ em Direito Infantojuvenil

1. A.Na adoção unilateral, a consulta ao grupo familiar do ascendente ausente não é necessária, pois cabe, exclusivamente, ao genitor que per maneceu no exercício do poder familiar, decidir sobre a conveniência da adoção.
2. B.A infração administrativa do Art. 258 do ECA somente pode ser imputada ao empresário e à respectiva pessoa jurídica responsáveis pela organização do evento transgressor, não se estendendo ao locador do estabelecimento.
3. C.O Ministério Público tem legitim idade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente, independentemente do exercício do poder familiar dos pais, ou de o infante se encontrar nas situações de risco descritas no Art. 98 do ECA, ou de quaisquer outros questioname ntos acerca da existência ou eficiência da Defensoria Pública na Comarca.
4. D.Em caso de perda ou suspensão do poder familiar, a criança ou o adolescente de origem indígena deverá ser colocado prioritariamente em família substituta de mesma etnia, a fim de tutelar a comunidade e a cultura indígena, de modo a minimizar sua assimilação ou sua absorção pela cultura dominante.
5. E.Eventual hipossuficiência financeira ou vulnerabilidade da família devem ser levadas em consideração na fixação do valor da multa pr evista no Art. 249 do ECA, mas não são suficientes para afastá - la, dado seu caráter preventivo, coercitivo, disciplinador e inibidor de repetição de conduta censurada, a bem dos filhos.

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