Enunciado
As opções a seguir apresentam importantes Teses e Súmulas na seara do Direito Infantojuvenil, fixadas, nos últimos anos, pelo Superior Tribunal de Justiça, à exceção de uma. Assinale - a.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
A alternativa B é a correta (como a exceção exigida pelo enunciado) porque, ao contrário do que afirma a assertiva, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que a infração administrativa prevista no art. 258 do ECA pode, sim, ser estendida ao proprietário ou locador do estabelecimento, caso este tenha concorrido para a omissão no dever de fiscalização do evento.
Base legal: Súmula 594 do STJ; Art. 28, § 6º, Art. 249 e Art. 258 da Lei nº 8.069/1990 (ECA); Jurisprudência em Teses do STJ (Edição nº 195).
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