Questão comentada MPSC 2023 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 140: Diretrizes da Política de Atendimento

Enunciado

Direito da Criança e do Adolescente Com base na literatura jurídica acerca da proteção integral dos direitos da criança e do adolescente, julgue os itens a seguir. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) adotou o princípio da descentralização político-administrativa, materializado na esfera municipal pela participação direta da comunidade por meio do conselho municipal dos direitos e dos conselhos tutelares. Conforme as disposições do ECA, a legislação correlata e a jurisprudência, julgue os itens que se seguem.

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Gabarito: A

A alternativa C está correta porque o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) adota expressamente a diretriz da descentralização político-administrativa das ações governamentais (Art. 88, I), a qual se materializa no âmbito municipal por meio da participação da sociedade civil nos Conselhos Municipais dos Direitos e na atuação dos Conselhos Tutelares.

Base legal: Artigo 88, incisos I e II, e Artigo 131 da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); Artigo 204, inciso I, e Artigo 227, § 7º, da Constituição Federal de 1988.

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