Questão comentada MPSC 2023 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 141: Competência no Estatuto da Criança e do Adolescente

Enunciado

Direito da Criança e do Adolescente Com base na literatura jurídica acerca da proteção integral dos direitos da criança e do adolescente, julgue os itens a seguir. Em regra, se for para o melhor interesse da criança, a alteração da residência do guardião que lhe detiver a guarda implicará a alteração do juízo competente para o processamento das ações que lhe digam respeito, mesmo que nelas já tenha ocorrido a perpetuação da jurisdição, em decorrência do princípio do juízo imediato.

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Gabarito: A

A alternativa C está correta porque, no âmbito do Direito da Criança e do Adolescente, o princípio do juízo imediato (consagrado no art. 147 do ECA) e o princípio do melhor interesse da criança mitigam a regra da perpetuação da jurisdição (art. 43 do CPC), permitindo a alteração da competência territorial para o foro do novo domicílio do guardião para facilitar a defesa dos interesses do menor.

Base legal: Artigo 147, inciso I, da Lei nº 8.069/1990 (ECA); Súmula 383 do Superior Tribunal de Justiça (STJ); Artigo 43 do Código de Processo Civil (CPC)

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