Enunciado
Direito da Criança e do Adolescente Com base na literatura jurídica acerca da proteção integral dos direitos da criança e do adolescente, julgue os itens a seguir. A recomendação do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aos membros do Ministério Público, como órgão de intervenção nos processos judiciais que envolvam menores, é no sentido de serem absolutamente contrários à autorização judicial de trabalho a ser exercido por crianças e adolescentes menores de dezesseis anos de idade, ainda que excepcionalmente.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
A alternativa E está correta porque a Recomendação nº 31/2016 do CNMP orienta os membros do Ministério Público a se manifestarem, 'em regra', contrariamente à concessão de alvará judicial para o trabalho de menores de 16 anos, permitindo exceções como o trabalho artístico, o que torna incorreta a afirmação de que a oposição seria absoluta.
Base legal: Artigo 1º, inciso I, da Recomendação nº 31/2016 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP); Artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal; Artigo 149, inciso II, da Lei nº 8.069/1990 (ECA).
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)Próxima questão desta prova
Questão comentada MPSC 2023 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 143: Direito à Convivência Familiar e ComunitáriaMais questões sobre o tema
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 27: Corte etário para ingresso no ensino fundamental
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 22: Guarda no ECA
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 4: Adoção internacional
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 23: Direito à vida e à saúde no ECA
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 21: Obrigação de reparar o dano como medida socioeducativa