Questão comentada MPSC 2023 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 142: Trabalho Infantil e Proteção ao Trabalhador Adolescente

Enunciado

Direito da Criança e do Adolescente Com base na literatura jurídica acerca da proteção integral dos direitos da criança e do adolescente, julgue os itens a seguir. A recomendação do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aos membros do Ministério Público, como órgão de intervenção nos processos judiciais que envolvam menores, é no sentido de serem absolutamente contrários à autorização judicial de trabalho a ser exercido por crianças e adolescentes menores de dezesseis anos de idade, ainda que excepcionalmente.

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Gabarito: B

A alternativa E está correta porque a Recomendação nº 31/2016 do CNMP orienta os membros do Ministério Público a se manifestarem, 'em regra', contrariamente à concessão de alvará judicial para o trabalho de menores de 16 anos, permitindo exceções como o trabalho artístico, o que torna incorreta a afirmação de que a oposição seria absoluta.

Base legal: Artigo 1º, inciso I, da Recomendação nº 31/2016 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP); Artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal; Artigo 149, inciso II, da Lei nº 8.069/1990 (ECA).

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