Enunciado
João e Maria são casados e ambos são deficientes visuais. Enquanto João possui visão subnormal (incapacidade de enxergar com clareza suficiente para contar os dedos da mão a uma distância de 3 metros), Maria possui cegueira total. O casal tentou se habilitar ao processo de adoção de uma criança, mas foi informado no Fórum local que não teriam o perfil de pais adotantes, em função da deficiência visual, uma vez que isso seria um obstáculo para a criação de um futuro filho. Diante desse caso, assinale a opção que melhor define juridicamente a situação.
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Gabarito: A
A alternativa A está correta porque a legislação brasileira protege expressamente o direito das pessoas com deficiência de constituir família e adotar. A informação fornecida pelo Fórum local é discriminatória e contraria o ordenamento jurídico vigente.
Base legal: A fundamentação repousa primordialmente na Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão), que em seu Artigo 6º, inciso VI, estabelece que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, garantindo-lhe o...
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