Enunciado
Maria, em uma maternidade na cidade de São Paulo, manifesta o desejo de entregar Juliana, sua filha recém-nascida, para adoção. Assim, Maria, encaminhada para a Vara da Infância e da Juventude, após ser atendida por uma assistente social e por uma psicóloga, é ouvida em audiência, com a assistência do defensor público e na presença do Ministério Público, afirmando desconhecer o pai da criança e não ter contato com sua família, que vive no interior do Ceará, há cinco anos. Assim, após Maria manifestar o desejo formal de entregar a filha para adoção, o Juiz decreta a extinção do poder familiar, determinando que Juliana vá para a guarda provisória de família habilitada para adoção no cadastro nacional. Passados oito dias do ato, Maria procura um advogado, arrependida, afirmando que gostaria de criar a filha. De acordo com o ECA, Maria poderá reaver a filha?
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Gabarito: B
A questão aborda o instituto da entrega voluntária para adoção, regulamentado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). De acordo com a legislação, a genitora que entrega o filho voluntariamente possui dois momentos distintos para mudar de ideia: a retratação do consentimento, que pode ocorrer até a data da audiência de ratificação, e o direito de arrependimento posterior.
Base legal: A fundamentação encontra-se no Artigo 166, § 5º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), com redação dada pela Lei nº 13.509/2017. O dispositivo legal estabelece que o consentimento é retratável até...
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