Enunciado
João, de 17 anos, teve sua participação como artista, em determinado espetáculo público, vedada pela autoridade judiciária, ao argumento de que se trataria de exposição indevida a conteúdo psicologicamente danoso. Procurado pela genitora de João para defender sua participação no espetáculo, você, como advogado(a) deve
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
a alternativa B coincide com o gabarito oficial e com o fundamento juridico indicado. A questão aborda o sistema recursal do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Quando um juiz da infância e juventude profere uma decisão vedando a participação de um adolescente em espetáculo público (negativa de alvará judicial), ele está decidindo sobre um procedimento de jurisdição voluntária previsto no art. 149 do ECA.
Base legal: A fundamentação legal repousa no Artigo 199 da Lei nº 8.069/1990 (ECA), que estabelece o cabimento do recurso de apelação contra as decisões proferidas com base no Estatuto. Além disso, a competência do juiz para...
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