Enunciado
Júlia, 22 anos, com espectro autista, tem, em razão de sua deficiência, impedimento de longo prazo de natureza mental que pode, em algumas atividades cotidianas, obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Júlia, apaixona-se por Rodrigo, 19 anos, também com espectro autista, com quem quer se casar. Mas Rita, mãe de Júlia, temendo que Júlia não tenha o discernimento adequado para tomar as decisões certas em sua vida, e no intuito de proteger o melhor interesse de sua filha, impede o casamento. Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: B
Análise da correta: A alternativa B está correta porque, de acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, garantindo-lhe expressamente o direito de casar-se e constituir família, não podendo sua mãe impedir o ato sob a justificativa da deficiência.
Base legal: Fundamento: Art. 6º, inciso I, da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) Segundo o Art. 6º da referida lei, a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para casar-se e...
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