Enunciado
Maurício, ator, 23 anos, e Fernanda, atriz, 25 anos, diagnosticados com Síndrome de Down, não curatelados, namoram há 3 anos. Em 2019, enquanto procuravam uma atividade laborativa em sua área, tanto Maurício quanto Fernanda buscaram, em processos diferentes, a fixação de tomada de decisão apoiada para o auxílio nas decisões relativas à celebração de diversas espécies de contratos, a qual se processou seguindo todos os trâmites adequados deferidos pelo Poder Judiciário. Assim, os pais de Maurício tornaram-se seus apoiadores e os pais de Fernanda, os apoiadores dela. Em 2021, Fernanda e Maurício assinaram contratos com uma emissora de TV, também assinados por seus respectivos apoiadores. Como precisarão morar próximo à emissora, o casal terá de mudar-se de sua cidade e, por isso, está buscando alugar um apartamento. Nesta conjuntura, Maurício e Fernanda conheceram Miguel, proprietário do imóvel que o casal pretende locar. Sobre a situação apresentada, conforme a legislação brasileira, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: C
A questão aborda a capacidade civil das pessoas com deficiência após o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015).
Base legal: Fundamento: Art. 6º da Lei nº 13.146/2015 (EPD) e Art. 1.783-A, § 9º do Código Civil Segundo o art. 6º da Lei nº 13.146/2015, a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para casar, exercer...
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