Enunciado
Carlos e Mário possuem união estável homoafetiva há mais de 15 anos. Ambos trabalham como médicos em prestigiado hospital e contam com vida estável e harmônica. O casal, em comum acordo, deseja adotar uma criança, e lhe fornecer todos os direitos que uma pessoa deve ter, tais como educação, saúde e lazer. Para concretizar esse sonho, Carlos e Mário procuram você, como advogado(a), para que lhes preste a assessoria jurídica adequada envolvendo o processo de adoção. Diante desse contexto, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: D
Análise da Questão: A questão trata da possibilidade de adoção conjunta por casais em união estável homoafetiva. O ordenamento jurídico brasileiro, em consonância com as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reconhece a união homoafetiva como entidade familiar, garantindo-lhe os mesmos direitos destinados às uniões heteroafetivas.
Base legal: Fundamento: Artigo 42, § 2º da Lei nº 8.069/1990 (ECA) Segundo o art. 42, § 2º do ECA, a adoção conjunta é permitida para pretendentes que sejam casados civilmente ou que mantenham união estável, desde que comprovada a...
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