Enunciado
Daria e Jose, ambos com 45 anos, possuem um filho em comum, Paulo, que, hoje, tem 17 anos. Quando Paulo tinha 12 anos, Daria e Jose se divorciaram e foi estipulada judicialmente a guarda unilateral para Daria, sendo certo que Jose sempre usou o seu direito de convivencia com o adolescente em finais de semanas alternados. Apos muito esforco, Daria conseguiu angariar recursos para fazer uma viagem dentro do territorio nacional com Paulo. A viagem sera de uma semana e nao afetara o direito de visitacao de Jose. Ocorre que o genitor se opoe a viagem, mesmo sem apresentar qualquer justificativa para isso. Preocupada, Daria procura voce, como advogado(a), para que lhe preste a solucao juridica adequada. De acordo com o ECA, assinale a opcao que, corretamente, indica a sua orientacao.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: D
A alternativa D está correta porque, de acordo com o Art. 83, caput, do ECA (com redação dada pela Lei nº 13.812/2019), a exigência de autorização judicial para viajar para fora da comarca de residência aplica-se apenas a crianças ou adolescentes menores de 16 anos desacompanhados.
Base legal: Artigo 83, caput, da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), alterado pela Lei nº 13.812/2019.
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)Próxima questão desta prova
Questão comentada OAB 2025 FGV – 45º Exame de Ordem Unificado – Questão 44: Processo de Apuração de Ato InfracionalMais questões sobre o tema
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 27: Corte etário para ingresso no ensino fundamental
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 22: Guarda no ECA
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 4: Adoção internacional
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 23: Direito à vida e à saúde no ECA
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 21: Obrigação de reparar o dano como medida socioeducativa