Questão comentada TJCE 2025 FGV – Juiz Substituto – Questão 36: Processo de Apuração de Ato Infracional

1. A.A representação socioeducativa deveria ter sido rejeitada em razão da ausência de representação da vítima.
2. B.O princípio da insignificância não se aplica, uma vez que o processo socioeducativo possui caráter eminentemente pedagógico.
3. C.Para a concessão da remissão, é necessário que o adolescente tenha confessado formal e circunstancialmente a prática de ato infracional análogo à infração penal sem violência ou grave ameaça, desde que a medida seja necessária e suficiente para a reprovação e prevenção.
4. D.A remissão não implica necessariamente o reconhecimento ou a comprovação da responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedentes, podendo incluir eventualmente a aplicação de qualquer das medidas previstas em lei, exceto a colocação em regime de semiliberdade e a internação.
5. E.Discordando da proposta de remissão feita pelo Promotor ao fim da instrução, a autoridade judiciária fará remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça, mediante despacho fundamentado, que oferecerá representação, designará outro membro do Ministério Público para apresentá-la, ou ratificará o arquivamento ou a remissão, que só então estará a autoridade judiciária obrigada a homologar.

Próxima questão desta prova