Enunciado
O Conselho Tutelar recebe notícia de fato informando que a criança Maria é vítima de violência doméstica e familiar praticada por seu pai. Ao realizar visita domiciliar, a conselheira tutelar Neide constata a veracidade da denúncia, identificando risco iminente à integridade física da criança, em razão das agressões sofridas. O Município em que Neide atua não é sede de Comarca, razão pela qual a conselheira afasta o agressor do lar através de medida por ela aplicada, dirigindo-se, posteriormente, à Delegacia de Polícia daquele Município para registro de ocorrência do crime praticado contra a criança, sendo atendida pelo delegado, que estava de plantão desde o início do dia. Considerando o disposto na Lei nº 14.344/2022, é correto afirmar que:
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Gabarito: C
A alternativa C está correta porque a Lei nº 14.344/2022 (Lei Henry Borel) prevê que, havendo risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da criança, o agressor será imediatamente afastado do lar pela autoridade judicial, pelo delegado de polícia quando o Município não for sede de comarca, ou pelo policial quando, além disso, não houver delegado disponível no momento da denúncia (art. 14, I a III).
Base legal: Fundamento: art. 14 da Lei nº 14.344/2022 Art. 14. Verificada a ocorrência de ação ou omissão que implique a ameaça ou a prática de violência doméstica e familiar, com a existência de risco atual ou iminente à vida ou à...
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