Enunciado
Fatine, 27 anos, reside com dois filhos menores em área urbana de elevada vulnerabilidade social, situação agravada recentemente por uma catástrofe ambiental. A unidade familiar sobrevive da ajuda esporádica de terceiros e de atividades informais e intermitentes, como a coleta de resíduos sólidos, sem renda fixa ou registro no Cadastro Único (CadÚnico). Por orientação do Conselho Tutelar, Fatine buscou o órgão gestor municipal de Assistência Social para requerer acesso a benefícios e serviços da rede socioassistencial. A Administração Pública indeferiu o pleito, fundamentando o ato em dois pilares: a inexistência de prévia dotação orçamentária específica para novos atendimentos no exercício corrente, e a ausência de inscrição da família no CadÚnico. Avalie a legalidade do indeferimento à luz da Lei nº 8.742/1993 (LOAS), alterada pela Lei nº 12.435/2011, e assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: D
A alternativa D está correta porque a assistência social é direito do cidadão e dever do Estado (art. 1º da LOAS) e será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição (art. 203 da Constituição).
Base legal: Fundamento: arts. 1º, 2º, II, 4º, I, III e IV, 6º-A, parágrafo único, 6º-F e 22 da Lei 8.742/1993 e art. 203 da Constituição Constituição, art. 203: "A assistência social será prestada a quem dela necessitar...
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