Questão comentada TJPR 2026 FGV – Juiz Substituto – Questão 27: Assistência social (LOAS)

1. A.O indeferimento é lícito, uma vez que a Assistência Social tem natureza discricionária e está condicionada à prévia disponibilidade orçamentária do município, sob pena de violação à Lei de Responsabilidade Fiscal.
2. B.O fundamento de ausência de inscrição no Cadastro Único é legítimo, pois o CadÚnico é requisito indispensável e intransponível para o acesso a qualquer serviço, benefício ou programa socioassistencial.
3. C.Fatine tem direito apenas aos benefícios eventuais em razão da catástrofe ambiental, sendo vedado o acesso aos serviços e programas de proteção social básica enquanto não comprovar residência fixa e vínculo formal de trabalho.
4. D.O indeferimento é ilegítimo, pois a Assistência Social deve ser prestada a quem dela necessitar, sendo a ausência de inscrição no CadÚnico sanada pelo próprio órgão público, baseando-se na busca ativa e no atendimento humanizado.
5. E.A decisão é válida apenas no que tange à inexistência de recursos, visto que o princípio da "Reserva do Possível" autoriza o Estado a suspender o atendimento quando houver o esgotamento de recursos orçamentários.

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