Enunciado
Qual a legislação que prioriza a prática que seja restaurativa?
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
A alternativa A está correta porque a Lei do Sinase (Lei 12.594/2012) prevê, entre os princípios da execução das medidas socioeducativas, a "prioridade a práticas ou medidas que sejam restaurativas e, sempre que possível, atendam às necessidades das vítimas" (art. 35, III).
Base legal: Fundamento: art. 35, III, da Lei 12.594/2012 (Sinase) Art. 35. A execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelos seguintes princípios: I - legalidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do...
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