Enunciado
A conduta de um juiz em certa comarca implicou violação a prerrogativas de advogados previstas na Lei nº 8.906/94, demandando representação administrativo-disciplinar em face do magistrado. Considerando a hipótese narrada, de acordo com o Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: D
A alternativa D está correta porque o art. 15 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB atribui ao Presidente do Conselho Federal, do Conselho Seccional ou da Subseção, ao tomar conhecimento de fato que possa causar ou já tenha causado violação de direitos ou prerrogativas da profissão, a adoção das providências judiciais e extrajudiciais cabíveis, "inclusive mediante representação administrativa".
Base legal: Fundamento: art. 15 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB; art. 49 da Lei 8.906/1994 "Art. 15. Compete ao Presidente do Conselho Federal, do Conselho Seccional ou da Subseção, ao tomar conhecimento de...
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