Enunciado
O Ministério Público ajuizou ação civil pública por improbidade em desfavor de Felipe dos Santos, servidor público federal estável, com fulcro no Art. 10, inciso IV, da Lei nº 8429/92. O servidor teria facilitado a alienação de bens públicos a certa sociedade empresária, alienação essa que, efetivamente, causou lesão ao erário, sendo certo que, nos autos do processo, restou demonstrado que o agente público não agiu com dolo, mas com culpa. Com base na hipótese apresentada, assinale a opção que está em consonância com a legislação de regência.
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Gabarito: B
A alternativa B esta correta porque, considerada a redacao aplicavel ao enunciado, o ato de improbidade que causava lesao ao erario admitia a modalidade culposa. Como Felipe facilitou alienacao de bens publicos e houve dano efetivo ao erario, a conduta podia caracterizar improbidade administrativa mesmo sem dolo.
Base legal: Lei 8.429/1992, art. 10, caput e inciso IV, na redacao anterior a Lei 14.230/2021.
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