Enunciado
O Município Alfa planeja estabelecer uma parceria público-privada para a construção e operação do metrô, cujo contrato terá vigência de trinta e cinco anos. Como a receita com a venda das passagens é inferior ao custo de implantação/operação do serviço, o ente local aportará recursos como complementação da remuneração do parceiro privado. Sobre a questão, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: C
A alternativa C está correta porque o art. 5º, I, da Lei 11.079/2004 exige que o contrato de parceria público-privada preveja prazo de vigência "não inferior a 5 (cinco), nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação". O contrato do metrô, com 35 anos, está dentro do limite; como a prorrogação entra na conta do teto, um contrato que já nasce com 35 anos não comporta prorrogação.
Base legal: Fundamento: arts. 2º, §§ 1º e 2º, 5º, I, 6º e 10, § 3º, da Lei 11.079/2004 "Art. 5º As cláusulas dos contratos de parceria público-privada (...) devendo também prever: I – o prazo de vigência do contrato, compatível com...
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