Enunciado
Maria, advogada, adotou o recém-nascido João. A fim de organizar sua rotina, Maria verifica que tem contestação a apresentar em quinze dias e audiência agendada em quarenta dias, em processos distintos, nos quais figura como única advogada das partes que representa. Sobre a situação apresentada, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: B
A alternativa correta é a B. O Estatuto da OAB assegura direitos específicos para advogadas gestantes, lactantes, adotantes e que deram à luz. A advogada adotante possui o direito à preferência de ordem para a realização de audiências e sustentações orais, mediante comprovação de sua condição.
Base legal: A fundamentação legal encontra-se no Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/1994), especificamente no art. 7º-A. Segundo o inciso II, alínea 'b', é direito da advogada lactante, adotante ou que der à luz a...
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